REsp 1906361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão anterior que reduziu a multa civil ao valor equivalente à aquisição (R$ 11.928,40) foi considerada adequada diante da ausência de demonstração de dano efetivo ao erário e da falta de dolo, de modo que havia desproporcionalidade na sanção originalmente imposta; além disso, a alteração normativa introduzida pela Lei 14.230/2021 não poderia ser aplicada para agravar a situação do agravado em razão da vedação à reformatio in pejus e da eficácia da coisa julgada no que lhe favorece.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: WALDIR DE FELÍCIO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré (pessoa Jurídica): Empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Revisão De Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Revisão De Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WALDIR DE FELÍCIO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Empresa requerida

Ré (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das sanções aplicadas em ação de improbidade sem violação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Proporcionalidade da multa civil imposta em relação ao ato praticado
  3. 3 Incidência ou não da Lei 14.230/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão anterior que reduziu a multa civil ao valor equivalente à aquisição (R$ 11.928,40) foi considerada adequada diante da ausência de demonstração de dano efetivo ao erário e da falta de dolo, de modo que havia desproporcionalidade na sanção originalmente imposta; além disso, a alteração normativa introduzida pela Lei 14.230/2021 não poderia ser aplicada para agravar a situação do agravado em razão da vedação à reformatio in pejus e da eficácia da coisa julgada no que lhe favorece.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo