AREsp 2841890 - ACORDAO

AREsp 2841890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia absoluta ausência de prequestionamento dos dispositivos/questões devolvidos no recurso especial referentes aos requisitos para configuração do ato ímprobo, incumbindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADAO SOARES DE SOUSA; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Réu: Jean Bezerra dos Santos; Réu: Pedro Alves da Costa Neto; Réu: Adão Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prequestionamento Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAO SOARES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Jean Bezerra dos Santos

Réu

Pedro Alves da Costa Neto

Réu

Adão Soares de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia absoluta ausência de prequestionamento dos dispositivos/questões devolvidos no recurso especial referentes aos requisitos para configuração do ato ímprobo, incumbindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.