AREsp 2028037 - DECISAO

AREsp 2028037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial; contudo, analisou-se o mérito em relação aos recorrentes e declarou-se a improcedência dos pedidos formulados contra eles por ausência de comprovação de ato ímprobo individualizado e de dolo, e por não se verificar hipótese de má-fé, afastando-se a condenação em honorários de sucumbência em ação civil pública inclusive a título recursal.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ JAILSON GOMES MARQUES; Agravante/recorrente: MARCONES GOMES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Mérito Quanto Aos Recorrentes
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; declaro a improcedência dos pedidos em relação aos recorrentes; não incidem honorários de sucumbência por ausência de má-fé.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contagem De Prazo Por Intimação Postal (art. 231, I, Cpc/2015), Réu Revel E Efeitos (art. 346 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contagem De Prazo Por Intimação Postal (art. 231, I, Cpc/2015) Réu Revel E Efeitos (art. 346 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOSÉ JAILSON GOMES MARQUES

Agravante/recorrente

MARCONES GOMES ALENCAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Mérito Quanto Aos Recorrentes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de apelação quando a intimação se dá por correio (art. 231, I, CPC/2015)
  3. 3 efeitos da revelia e fluxo dos prazos (art. 346 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial; contudo, analisou-se o mérito em relação aos recorrentes e declarou-se a improcedência dos pedidos formulados contra eles por ausência de comprovação de ato ímprobo individualizado e de dolo, e por não se verificar hipótese de má-fé, afastando-se a condenação em honorários de sucumbência em ação civil pública inclusive a título recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; declaro a improcedência dos pedidos em relação aos recorrentes; não incidem honorários de sucumbência por ausência de má-fé.

Orders

  • Intimem-se.
  • Declaro improcedentes os pedidos em relação a JOSÉ JAILSON GOMES MARQUES e MARCONES GOMES ALENCAR.