AREsp 2514401 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas, especialmente sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência e a consequente deserção por falta de preparo; embargos não se destinam a reexaminar matéria já apreciada nem a promover efeitos modificativos do julgado.

Parties: Embargante: Ranulfo da Silva Gomes; Embargante: Vilma Rosa de Oliveira Gomes; Autor: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ranulfo da Silva Gomes

Embargante

Vilma Rosa de Oliveira Gomes

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 omissão em acórdão quanto à concessão de gratuidade
2 deserção por ausência de preparo
3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de preparo/deserção.