REsp 2220464 - DECISAO

REsp 2220464 - DECISAO

A condenação do recorrente apoiou-se nos revogados incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992; a conduta apurada não se enquadra nas hipóteses tipificadas pela Lei 14.230/2021, sendo inaplicável o princípio da continuidade típico-normativa; por essa razão houve abolição da tipicidade da conduta, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais e o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente; Réu Na Ação De Improbidade Administrativa: RAUL JOSÉ SILVA GÍRIO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido formulado na inicial da ação de improbidade administrativa julgado improcedente em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Irretroatividade, Continuidade Típico Normativa, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Irretroatividade Continuidade Típico Normativa Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL JOSÉ SILVA GÍRIO

Recorrente; Réu Na Ação De Improbidade Administrativa

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021 aos atos praticados sob a redação anterior
  2. 2 Se a conduta objeto da condenação se enquadra nas hipóteses tipificadas pelos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Presença do elemento subjetivo dolo na conduta do agente

Ratio Decidendi

A condenação do recorrente apoiou-se nos revogados incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992; a conduta apurada não se enquadra nas hipóteses tipificadas pela Lei 14.230/2021, sendo inaplicável o princípio da continuidade típico-normativa; por essa razão houve abolição da tipicidade da conduta, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido formulado na inicial da ação de improbidade administrativa julgado improcedente em relação ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.