AREsp 2880638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem firmou que a conduta imputada não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 na sua redação atual, impedindo o reexame dos elementos fáticos pela via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte permitem aplicar as alterações legislativas a processos sem trânsito em julgado, mas a continuidade típico-normativa só afasta a abolitio quando a nova redação tipifica expressamente a conduta, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso
  2. 2 Irretroatividade da norma mais benéfica e exceção para processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 STF)
  3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica dos princípios (art. 11, caput, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem firmou que a conduta imputada não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 na sua redação atual, impedindo o reexame dos elementos fáticos pela via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte permitem aplicar as alterações legislativas a processos sem trânsito em julgado, mas a continuidade típico-normativa só afasta a abolitio quando a nova redação tipifica expressamente a conduta, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.