AREsp 2642540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, não restou comprovado nos autos o dolo específico do agente nem o efetivo dano ao erário, havendo devolução dos valores recebidos em duplicidade e ausência de prova de prejuízo patrimonial municipal; assim, a tipificação do ato como improbidade não se sustenta e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico Dano Ao Erário Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, não restou comprovado nos autos o dolo específico do agente nem o efetivo dano ao erário, havendo devolução dos valores recebidos em duplicidade e ausência de prova de prejuízo patrimonial municipal; assim, a tipificação do ato como improbidade não se sustenta e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.