REsp 2226422 - DECISAO

REsp 2226422 - DECISAO

Porquanto a Lei 14.230/2021 alterou os requisitos e os limites da tutela provisória de indisponibilidade de bens (art.16, §§ 3º e 10 da Lei 8.429/1992), e dado que a medida é revogável ou modificável a qualquer tempo, a nova lei é aplicável aos processos em curso, de modo que decisões anteriores podem ser reapreciadas para adequação à atual redação, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem para tal readequação e prejudicando o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Na Instância Superior; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Readequação; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.257; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei Recursos Repetitivos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Na Instância Superior; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Readequação; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Exigência de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para deferimento da indisponibilidade
  3. 3 Vedação à incidência da indisponibilidade sobre valores a título de multa civil ou acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 14.230/2021 alterou os requisitos e os limites da tutela provisória de indisponibilidade de bens (art.16, §§ 3º e 10 da Lei 8.429/1992), e dado que a medida é revogável ou modificável a qualquer tempo, a nova lei é aplicável aos processos em curso, de modo que decisões anteriores podem ser reapreciadas para adequação à atual redação, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem para tal readequação e prejudicando o recurso especial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.257; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257 (art. 1.040, II, CPC/2015)
  • Recurso Especial prejudicado