AREsp 2669600 - DECISAO

AREsp 2669600 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, permanecendo hígidos os motivos que apontaram a necessidade de revolvimento fático-probatório para alterar a dosimetria das sanções (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: Carlos Alberto dos Santos Ferreira; Demandado: Darci José Verdoin; Demandado: Luiz Antônio Trevisan; Demandado: Suprema-Rio Comércio de Equipamentos e Representações LTDA; Demandado: Associação Beneficente Cristã; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria De Sanções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Alberto dos Santos Ferreira

Demandado

Darci José Verdoin

Demandado

Luiz Antônio Trevisan

Demandado

Suprema-Rio Comércio de Equipamentos e Representações LTDA

Demandado

Associação Beneficente Cristã

Demandado

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade sem revolvimento fático-probatório (súmula 7/STJ)
  3. 3 pretensão ministerial de restabelecimento do valor integral do ressarcimento e da multa (R$720.000,00 e R$240.000,00)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, permanecendo hígidos os motivos que apontaram a necessidade de revolvimento fático-probatório para alterar a dosimetria das sanções (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se