AREsp 1790481 - DECISAO

AREsp 1790481 - DECISAO

Após exercício do juízo de retratação, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199/STF e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, concluiu-se que a conduta não se enquadra no rol taxativo agora vigente, sendo inviável a continuidade típico-normativa; assim, a ação de improbidade foi declarada extinta em relação ao insurgente, tornando prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Parties
Prefeito De Quirinópolis/go: Gilmar Alves; Donatário / Assessor: Denilson Barbosa; Adquirente: João Orlando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Extraordinário (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inovação Recursal, Foro Por Prerrogativa De Função, Juízo De Retratação, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inovação Recursal Foro Por Prerrogativa De Função Juízo De Retratação Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Gilmar Alves

Prefeito De Quirinópolis/go

Denilson Barbosa

Donatário / Assessor

João Orlando

Adquirente

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Extraordinário (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (temas não suscitados na apelação)
  2. 2 Foro por prerrogativa de função em ação de improbidade
  3. 3 Reexame do elemento subjetivo (dolo) e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Após exercício do juízo de retratação, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199/STF e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, concluiu-se que a conduta não se enquadra no rol taxativo agora vigente, sendo inviável a continuidade típico-normativa; assim, a ação de improbidade foi declarada extinta em relação ao insurgente, tornando prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa com relação ao insurgente
  • Publique.