AREsp 2775478 - DECISAO

AREsp 2775478 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; manteve-se que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentadamente comprovou dolo e prejuízo ao erário; aplicou-se, ademais, o princípio da continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta em dispositivo atualmente tipificado (art. 11, inciso V) quando cabível; por fim, em razão da nova redação do art. 12, II da LIA, reduziu-se a multa civil para o limite legal equivalente ao valor do dano apurado.

Parties
Agravante: José Carlos Hori; Agravante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer, em parte, dos recursos especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento para reduzir o valor da multa aplicada ao montante equivalente ao valor do dano.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Carlos Hori

Agravante

Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos especiais (inadmissão pelo Tribunal de origem)
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; manteve-se que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentadamente comprovou dolo e prejuízo ao erário; aplicou-se, ademais, o princípio da continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta em dispositivo atualmente tipificado (art. 11, inciso V) quando cabível; por fim, em razão da nova redação do art. 12, II da LIA, reduziu-se a multa civil para o limite legal equivalente ao valor do dano apurado.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer, em parte, dos recursos especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento para reduzir o valor da multa aplicada ao montante equivalente ao valor do dano.

Orders

  • Reduzir o valor da multa civil aplicada ao montante equivalente ao valor do dano (R$ 302.450,04).
  • Publique-se.