AREsp 2588456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões do recurso especial, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que o dolo e o dano ao erário foram apreciados e comprovados nos autos, sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021, reduziu-se a multa civil para o limite legal (valor do dano).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Paulo Sérgio Dutra; Réu: Antônio Carlos Kuhl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a multa civil ao valor do dano.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Paulo Sérgio Dutra

Réu

Antônio Carlos Kuhl

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões do recurso especial, o STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que o dolo e o dano ao erário foram apreciados e comprovados nos autos, sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021, reduziu-se a multa civil para o limite legal (valor do dano).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a multa civil ao valor do dano.

Orders

  • Reduzir a multa civil aplicada ao valor do dano.
  • Publique-se.