AREsp 2588456 - DECISAO

AREsp 2588456 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, manteve a impossibilidade de reforma do acórdão quanto à constatação fático-probatória de enriquecimento ilícito e dolo em face da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e, aplicando o novo limite legal do art. 12, I, da Lei n. 14.230/2021, reduziu a multa civil imposta ao recorrente para o montante equivalente ao acréscimo patrimonial.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Carlos Kuhl; Réu: Paulo Sérgio Dutra; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Reduzir a Multa Civil; Demais Pedidos Não Providos
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reduzir a multa civil ao valor equivalente ao acréscimo patrimonial; no mais, mantida a decisão quanto à comprovação de enriquecimento ilícito e dolo (impossibilidade de reexame fático-probatório).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Enriquecimento Ilícito, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Adequação Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (princípios Sobre Irretroatividade) Improbidade Administrativa Dolo Enriquecimento Ilícito Continuidade Típico Normativa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Kuhl

Agravante/recorrente

Paulo Sérgio Dutra

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Reduzir a Multa Civil; Demais Pedidos Não Providos

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de dolo e enriquecimento ilícito na percepção de remuneração sem contraprestação laboral (art. 9º da LIA)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1199) em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, manteve a impossibilidade de reforma do acórdão quanto à constatação fático-probatória de enriquecimento ilícito e dolo em face da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e, aplicando o novo limite legal do art. 12, I, da Lei n. 14.230/2021, reduziu a multa civil imposta ao recorrente para o montante equivalente ao acréscimo patrimonial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reduzir a multa civil ao valor equivalente ao acréscimo patrimonial; no mais, mantida a decisão quanto à comprovação de enriquecimento ilícito e dolo (impossibilidade de reexame fático-probatório).

Orders

  • Reduzir a multa civil imposta ao recorrente ao montante equivalente ao acréscimo patrimonial.
  • Publicar a decisão.