REsp 1957855 - DECISAO

REsp 1957855 - DECISAO

O STJ concluiu não haver omissão no acórdão recorrido, reconheceu que a limitação das penalidades à multa civil foi fundamentada segundo a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, e, por ser matéria de ordem pública, determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a multa civil desde a data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando-lhe parcial provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: André Luiz Hilário; Réu: Márcio Teixeira Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Correção Monetária E Juros Moratórios, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Correção Monetária E Juros Moratórios Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

André Luiz Hilário

Réu

Márcio Teixeira Nobre

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 12 da Lei nº 8.429/1992 quanto à dosimetria das sanções
  3. 3 Se a limitação das penalidades à multa civil foi desproporcional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não haver omissão no acórdão recorrido, reconheceu que a limitação das penalidades à multa civil foi fundamentada segundo a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, e, por ser matéria de ordem pública, determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a multa civil desde a data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar correção monetária e juros de mora sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.