REsp 2183843 - ACORDAO

REsp 2183843 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (ausência de prova mínima do envolvimento dos recorridos na fraude licitatória) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, de modo que a análise das questões suscitadas quanto ao elemento subjetivo e à irretroatividade tornou-se inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alvaro Morais Rocha Lima; Recorrido: Welerson Guimarães; Recorrido: Leonardo Bento Ferreira de Toledo; Recorrido: Vanessa Blandim de Freitas; Recorrido: Donizete Ribeiro Santiago; Recorrido: Ronaldo Gonçalves; Recorrido: Gilmar Gonçalves (substituído por seus sucessores); Recorrido: Nelson de Paula Fernandes; Recorrido: Valeysa Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Irretroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Afetação De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Irretroatividade Elemento Subjetivo (dolo) Afetação De Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alvaro Morais Rocha Lima

Recorrido

Welerson Guimarães

Recorrido

Leonardo Bento Ferreira de Toledo

Recorrido

Vanessa Blandim de Freitas

Recorrido

Donizete Ribeiro Santiago

Recorrido

Ronaldo Gonçalves

Recorrido

Gilmar Gonçalves (substituído por seus sucessores)

Recorrido

Nelson de Paula Fernandes

Recorrido

Valeysa Empreendimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 natureza do elemento subjetivo exigido pelos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (ausência de prova mínima do envolvimento dos recorridos na fraude licitatória) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, de modo que a análise das questões suscitadas quanto ao elemento subjetivo e à irretroatividade tornou-se inviável no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC)