EREsp 1958567 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis porque o embargante pretende afrontar tese firmada pela Primeira Seção em precedente qualificado utilizando como paradigma acórdão de Turma diversa, sem similitude fática, e não procede via embargos a superação ou distinção de precedente qualificado, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Embargante: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Precedentes Repetitivos, Súmulas 43, 48 E 54/stj, Responsabilidade Extracontratual
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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária na multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Natureza da multa sancionatória versus obrigação de ressarcimento (reparatória)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para afrontar precedente qualificado proferido por Seção do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis porque o embargante pretende afrontar tese firmada pela Primeira Seção em precedente qualificado utilizando como paradigma acórdão de Turma diversa, sem similitude fática, e não procede via embargos a superação ou distinção de precedente qualificado, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.