AREsp 1946978 - DECISAO

AREsp 1946978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação fixada pelo Tema 1.199/STF, mostrou-se imprescindível a presença de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para a configuração de improbidade nas hipóteses discutidas; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dolo específico em razão da atuação da Procuradoria do Estado e da crença de legalidade, e pela inexistência de comprovação de dano ao erário, conclusão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Recorrido: Cooperativa de Policiais Militares Inativos e Afins (COOPM); Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (SEFAS / SEASDH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992 (lia), Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 (lia) Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Recorrente

Cooperativa de Policiais Militares Inativos e Afins (COOPM)

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro (SEFAS / SEASDH)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o dolo genérico é suficiente para caracterizar atos de improbidade nos termos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  2. 2 Aplicação temporal e efeitos da Lei n. 14.230/2021 e das teses do Tema 1.199/STF
  3. 3 Se o dano ao erário pode ser presumido (dano in re ipsa) para configurar improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação fixada pelo Tema 1.199/STF, mostrou-se imprescindível a presença de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para a configuração de improbidade nas hipóteses discutidas; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dolo específico em razão da atuação da Procuradoria do Estado e da crença de legalidade, e pela inexistência de comprovação de dano ao erário, conclusão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial