REsp 2169456 - DECISAO

REsp 2169456 - DECISAO

Não se verificaram omissões no acórdão recorrido; a matéria relativa à prescrição encontra-se preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado; porém o Tribunal Regional aplicou a redação original da Lei n. 8.429/1992 em vez da redação vigente após a Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 que exige a observância da nova disciplina (exigência de dolo), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para anular o julgamento da apelação e determinar novo julgamento com observância da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF.

Parties
Recorrente / Réu: AFRANIO CARVALHO PEREIRA; Autor / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulado o julgamento da apelação e determinado novo julgamento com observância da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) e do Tema 1199 do STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Retroatividade/tema 1199 Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Preclusão Pro Judicato Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Retroatividade/tema 1199 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AFRANIO CARVALHO PEREIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição e interrupção por sindicância (art. 23 da Lei 8.429/1992 e art. 142 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1199 do STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissões no acórdão recorrido; a matéria relativa à prescrição encontra-se preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado; porém o Tribunal Regional aplicou a redação original da Lei n. 8.429/1992 em vez da redação vigente após a Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 que exige a observância da nova disciplina (exigência de dolo), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para anular o julgamento da apelação e determinar novo julgamento com observância da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulado o julgamento da apelação e determinado novo julgamento com observância da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) e do Tema 1199 do STF.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se que outro julgamento seja proferido, com observância da Lei n. 8.429/1992 na redação atribuída pela Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1199 do STF.