AREsp 1928593 - DECISAO

AREsp 1928593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 489 do CPC não foi prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o acervo probatório foi considerado suficiente pela instância ordinária para fundamentar a decisão parcial; os agravantes não especificaram provas a justificar dilação probatória e a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tassiane Beatriz de Souza Silva; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Litisconsorte: Adriana Aparecida de Souza; Litisconsorte: Adriana Mendonça de Lima Rossini; Litisconsorte: Luceli Aparecida de Albuquerque Abraão; Litisconsorte: Rafaela Juviliano da Silva; Litisconsorte: Mônica Bezerra Machado; Litisconsorte: Maria de Fátima da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Tassiane Beatriz de Souza Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Adriana Aparecida de Souza

Litisconsorte

Adriana Mendonça de Lima Rossini

Litisconsorte

Luceli Aparecida de Albuquerque Abraão

Litisconsorte

Rafaela Juviliano da Silva

Litisconsorte

Mônica Bezerra Machado

Litisconsorte

Maria de Fátima da Silva Santos

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado sem produção de provas)
  2. 2 Fundamentação do acórdão e art. 489, II, e §1º, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, 11, V e 12, II e III, da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 489 do CPC não foi prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o acervo probatório foi considerado suficiente pela instância ordinária para fundamentar a decisão parcial; os agravantes não especificaram provas a justificar dilação probatória e a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.