REsp 2064705 - DECISAO

REsp 2064705 - DECISAO

Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, o § 10 do art. 16 da Lei nº 8.429/1992 impede que a indisponibilidade de bens abarque valores a título de multa civil; a Primeira Seção do STJ confirmou a aplicação imediata da nova lei aos processos em curso (Tema 1.257), logo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a legislação e a jurisprudência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Multa Civil, Aplicação Temporal De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Multa Civil Aplicação Temporal De Lei

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de futura multa civil no decreto de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o art. 16, § 10, da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, o § 10 do art. 16 da Lei nº 8.429/1992 impede que a indisponibilidade de bens abarque valores a título de multa civil; a Primeira Seção do STJ confirmou a aplicação imediata da nova lei aos processos em curso (Tema 1.257), logo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a legislação e a jurisprudência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.