REsp 2112496 - DECISAO

REsp 2112496 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e não havendo correspondência da conduta do recorrente aos incisos taxativos do novo art. 11 da LIA, a conduta antes tipificada pelo caput do art. 11 deixou de ser considerada improbidade, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a declaração de improcedência dos pedidos da exordial.

Parties
Recorrente: Nelson da Silva Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, em ordem a julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos (art. 1.005 do CPC).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Nelson da Silva Feitosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a atos praticados sob o texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Destipificação de condutas anteriormente enquadradas ao caput do art. 11 que não se amoldam aos incisos taxativos da nova redação

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e não havendo correspondência da conduta do recorrente aos incisos taxativos do novo art. 11 da LIA, a conduta antes tipificada pelo caput do art. 11 deixou de ser considerada improbidade, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a declaração de improcedência dos pedidos da exordial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, em ordem a julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos (art. 1.005 do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.