AREsp 2948385 - DECISAO

AREsp 2948385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF sobre a exigência de dolo, concluiu-se que o conjunto probatório não demonstra o elemento subjetivo necessário para configurar improbidade, e que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF sobre a exigência de dolo, concluiu-se que o conjunto probatório não demonstra o elemento subjetivo necessário para configurar improbidade, e que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial