AREsp 2951229 - DECISAO

AREsp 2951229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, já que os dispositivos indicados pelo recorrente não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e a inadmissão do recurso com fundamento em enunciado sumular prejudica o exame de eventual divergência jurisprudencial, nos termos de jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação aos arts. 11 e 12, II e III, da Lei 8.429/1992
  3. 3 não apreciação dos dispositivos apontados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, já que os dispositivos indicados pelo recorrente não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e a inadmissão do recurso com fundamento em enunciado sumular prejudica o exame de eventual divergência jurisprudencial, nos termos de jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985