REsp 2216595 - DECISAO

REsp 2216595 - DECISAO

O acórdão regional concluiu pela ausência de comprovação do dolo do agente e, em face da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema 1199 (revogação da modalidade culposa de improbidade e aplicação temporal da norma), a conduta qualificada como culposa não mais autoriza condenação por improbidade; inexistindo elementos de dolo, a sentença condenatória foi reformada. O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na extensão apreciada, negou-lhe provimento por implicar reexame de matéria fática e por possuir fundamentação suficiente quanto à ausência de omissão e à correta aplicação da lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Severino Eudson Catão Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Contratos De Repasse, Dolo E Culpa, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Tema 1199/stf, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Contratos De Repasse Dolo E Culpa Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Tema 1199/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Severino Eudson Catão Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar prefeito em virtude de repasses federais e atuação do MPF
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 a agentes políticos

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu pela ausência de comprovação do dolo do agente e, em face da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema 1199 (revogação da modalidade culposa de improbidade e aplicação temporal da norma), a conduta qualificada como culposa não mais autoriza condenação por improbidade; inexistindo elementos de dolo, a sentença condenatória foi reformada. O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na extensão apreciada, negou-lhe provimento por implicar reexame de matéria fática e por possuir fundamentação suficiente quanto à ausência de omissão e à correta aplicação da lei.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.