AREsp 2902904 - DECISAO

AREsp 2902904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à subsunção da conduta ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 com a nova redação, além de reconhecer-se a impossibilidade de condenação por ato ímprobo diante da prestação efetiva dos serviços e da ausência de prova de prejuízo ou sobrepreço.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: THIAGO RODRIGO ROCHITI; Recorrido: ALEX FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA-ME; Recorrido: CRISLAINE ROBERTA MIQUELOTO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tipicidade Penal Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tipicidade Penal Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

THIAGO RODRIGO ROCHITI

Recorrido

ALEX FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA-ME

Recorrido

CRISLAINE ROBERTA MIQUELOTO - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (inc. V)
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Continuidade típico-normativa entre redações antiga e nova da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à subsunção da conduta ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 com a nova redação, além de reconhecer-se a impossibilidade de condenação por ato ímprobo diante da prestação efetiva dos serviços e da ausência de prova de prejuízo ou sobrepreço.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.