EREsp 2144483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência pretendia, na prática, o reexame do mérito e a uniformização jurisprudencial via embargos de divergência sem demonstração de similitude fático-jurídica, procedendo-se assim a tentativa de reformar a decisão em confronto com os limites do recurso declaratório e com os óbices da Súmula 7 e da Súmula 168/STJ; ademais, eventual análise de questão constitucional seria indevida no âmbito dos embargos de declaração em razão da competência do STF.

Parties
Embargante: JORGE LUIS LEPINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 168/stj +3 more

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Parties

JORGE LUIS LEPINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência pretendia, na prática, o reexame do mérito e a uniformização jurisprudencial via embargos de divergência sem demonstração de similitude fático-jurídica, procedendo-se assim a tentativa de reformar a decisão em confronto com os limites do recurso declaratório e com os óbices da Súmula 7 e da Súmula 168/STJ; ademais, eventual análise de questão constitucional seria indevida no âmbito dos embargos de declaração em razão da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JORGE LUIS LEPINS
  • Advertir que a reiteração injustificada de insurgências declaratórias poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil