REsp 1668693 - DECISAO

REsp 1668693 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se conformou com a jurisprudência do STJ ao reconhecer inexistência de prova do prejuízo ao erário/enriquecimento ilícito (impossibilitando a incidência dos arts. 9 e 10 da LIA) e, diante da ausência de recurso do Ministério Público sobre eventual reenquadramento jurídico, a reclassificação da capitulação não poderia ser promovida em apelação exclusiva da defesa, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum e à jurisprudência acerca da matéria.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Lino João Dell"Antônio; Réu: Olívio Paterno; Réu: Valmor Stringari; Réu: Gesi Peters; Réu: Nelso Sapelli; Réu: SP Terraplenagem Ltda.; Réu: Wilson José Maestri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Controle De Constitucionalidade, Reclassificação Da Capitulação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Licitações Públicas Controle De Constitucionalidade Reclassificação Da Capitulação

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor/recorrente

Lino João Dell"Antônio

Réu

Olívio Paterno

Réu

Valmor Stringari

Réu

Gesi Peters

Réu

Nelso Sapelli

Réu

SP Terraplenagem Ltda.

Réu

Wilson José Maestri

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação da capitulação jurídica em grau recursal quando recurso é exclusivo da defesa
  2. 2 Necessidade de prova do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito para incidência dos arts. 9 e 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se conformou com a jurisprudência do STJ ao reconhecer inexistência de prova do prejuízo ao erário/enriquecimento ilícito (impossibilitando a incidência dos arts. 9 e 10 da LIA) e, diante da ausência de recurso do Ministério Público sobre eventual reenquadramento jurídico, a reclassificação da capitulação não poderia ser promovida em apelação exclusiva da defesa, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum e à jurisprudência acerca da matéria.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.