REsp 1802562 - ACORDAO

REsp 1802562 - ACORDAO

Diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que exigem dolo específico e tipificação taxativa dos atos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e vedam condenação por violação genérica ao caput, e considerando que as condutas imputadas ao embargante não se enquadram nos incisos atualmente vigentes, aplica-se a lei novatória aos processos em curso sem trânsito em julgado e, por impossibilidade de reenquadramento, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao embargante.

Parties
Embargante: Antônio Jorge de Souza Marques; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reforma do acórdão embargado e extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Extinção Da Ação, Embargos De Declaração, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Extinção Da Ação Embargos De Declaração Continuidade Típico Normativa Dolo Específico

Case Brief

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Parties

Antônio Jorge de Souza Marques

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios administrativos (caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992) após a alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de dolo específico e possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos atuais do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que exigem dolo específico e tipificação taxativa dos atos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e vedam condenação por violação genérica ao caput, e considerando que as condutas imputadas ao embargante não se enquadram nos incisos atualmente vigentes, aplica-se a lei novatória aos processos em curso sem trânsito em julgado e, por impossibilidade de reenquadramento, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reforma do acórdão embargado e extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao embargante.

Orders

  • Reformar o acórdão embargado e julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao embargante Antônio Jorge de Souza Marques.