EAREsp 1372557 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão atacado fundamentou-se nos fatos e provas tal como postos na origem, de modo que não há conflito jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência.

Parties
Embargante: João Batista da Rocha; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Da Petição Inicial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Enunciado 83/stj, Lei 8.429/92
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Da Petição Inicial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Enunciado 83/stj Lei 8.429/92

Case Brief

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Parties

João Batista da Rocha

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na apreciação de indícios de improbidade administrativa
  2. 2 Admissibilidade da petição inicial em ação de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a similitude fática entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão atacado fundamentou-se nos fatos e provas tal como postos na origem, de modo que não há conflito jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.