EREsp 1379659 - ACORDAO

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Como a sentença foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, não se pode aplicar retroativamente a vedação ao reexame necessário introduzida por essa lei; o acórdão embargado, ao admitir o reexame necessário, está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.284), de modo que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Efeitos Retroativos, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Efeitos Retroativos Recursos Repetitivos Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista na Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Possibilidade de retroatividade das alterações procedimentais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada

Ratio Decidendi

Como a sentença foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, não se pode aplicar retroativamente a vedação ao reexame necessário introduzida por essa lei; o acórdão embargado, ao admitir o reexame necessário, está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (Tema 1.284), de modo que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência do enunciado 168 da Súmula do STJ