AREsp 2047881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, em duas oportunidades, constatou indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o recebimento da inicial por improbidade, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo de Carvalho Miranda; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo de Carvalho Miranda

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, em duas oportunidades, constatou indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o recebimento da inicial por improbidade, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.