AREsp 2713870 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes, aplicando o princípio in dubio pro societate para admitir o recebimento da inicial em ação de improbidade, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.

Parties: Agravante: THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO; Agravante: PAULO VIEIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Tema 1199 Do STF

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Tema 1199 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO

Agravante

PAULO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 recebimento da inicial em ação de improbidade
3 aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Publique-se.