AREsp 2967787 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fundamentos da ação rescisória e concluiu pela improcedência, por ausência dos requisitos do art. 966 do CPC/2015: a Lei nº 14.230/2021 não retroage para casos com trânsito em julgado; o acórdão rescindendo reconheceu a presença de dolo nas condutas dos réus; não houve prova nova ou erro de fato capazes de desconstituir o julgado; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Parte: Município de Miguelópolis; Parte: autor; Parte: outros réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente (quanto a matéria não repetitiva)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Erro De Fato, Honrários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Erro De Fato Honrários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Miguelópolis

Parte

autor

Parte

outros réus

Parte

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a casos com trânsito em julgado
  2. 2 Configuração do elemento subjetivo (dolo) em ato de improbidade administrativa
  3. 3 Existência de prova nova e erro de fato como fundamentos da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fundamentos da ação rescisória e concluiu pela improcedência, por ausência dos requisitos do art. 966 do CPC/2015: a Lei nº 14.230/2021 não retroage para casos com trânsito em julgado; o acórdão rescindendo reconheceu a presença de dolo nas condutas dos réus; não houve prova nova ou erro de fato capazes de desconstituir o julgado; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente (quanto a matéria não repetitiva)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial