REsp 1993764 - DECISAO

REsp 1993764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Ré (empregada da ECT); Apelante: ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ré (empregada da ECT)

Recorrida

ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria das sanções aplicada pelo Tribunal de origem foi desproporcional e demandaria reforma
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por implicar reexame do conjunto fático-probatório, em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.