AREsp 2684544 - DECISAO

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Aplicando-se, de ofício, a compreensão fixada pelo STF no Tema 1.199 e a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021, verificou-se ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário na conduta imputada ao agravado; assim, por atipicidade da conduta à luz da nova lei, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: JUTS ÉRICO CAVALCANTE DIAS; Réu/agravante: MOACIR DE SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

JUTS ÉRICO CAVALCANTE DIAS

Réu

MOACIR DE SOUSA SOARES

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF
  2. 2 exigência de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para art. 10, VIII

Ratio Decidendi

Aplicando-se, de ofício, a compreensão fixada pelo STF no Tema 1.199 e a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021, verificou-se ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário na conduta imputada ao agravado; assim, por atipicidade da conduta à luz da nova lei, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, por atipicidade da conduta.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.