REsp 1712160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a condenação da embargante se baseou em dispositivo (art. 11, I, da Lei 8.429/1992) cuja redação foi expressamente alterada/revogada pela Lei 14.230/2021, e, conforme entendimento do STF no Tema 1199, impõe-se a exigência de dolo e a aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado; por isso os julgados anteriores foram tornados sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação segundo as novas disposições legais.

Parties
Embargante: Viaplan Terraplanagem e Pavimentação Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: ex-prefeito do município de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Retroativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Juízo De Conformação Continuidade Típico Normativa Aplicação Retroativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viaplan Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ex-prefeito do município de Guarujá/SP

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Revogação expressa do dispositivo legal (art. 11, I, da Lei 8.429/1992) que amparou a condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a condenação da embargante se baseou em dispositivo (art. 11, I, da Lei 8.429/1992) cuja redação foi expressamente alterada/revogada pela Lei 14.230/2021, e, conforme entendimento do STF no Tema 1199, impõe-se a exigência de dolo e a aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado; por isso os julgados anteriores foram tornados sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação segundo as novas disposições legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores.