AREsp 2617992 - DECISAO

AREsp 2617992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas e elementos fáticos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) exigem prova de dano patrimonial efetivo para condenação por improbidade quando baseada em alegado dano ao erário, inviabilizando a reforma buscada pelo agravante sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FUNACE - Fundação de Apoio à Cultura e Educação; Recorrido: Jeanne Ribeiro de Sousa Nunes; Recorrido: Francisco de Assis Carvalho Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Federal
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FUNACE - Fundação de Apoio à Cultura e Educação

Recorrido

Jeanne Ribeiro de Sousa Nunes

Recorrido

Francisco de Assis Carvalho Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de improbidade administrativa ante ausência de dolo específico e de dano patrimonial efetivo
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 no art. 10 da Lei 8.429/1992 e aplicação do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas e elementos fáticos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) exigem prova de dano patrimonial efetivo para condenação por improbidade quando baseada em alegado dano ao erário, inviabilizando a reforma buscada pelo agravante sem reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.