AREsp 2966006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as questões sobre existência de dolo e de dano ao erário assentam em valoração de prova e fatos constantes do acervo probatório, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; diante disso, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Ex Prefeito: FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF; Demandado: COTEC - CONSTRUÇÃO; Demandado: MARCONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Subcontratação, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Subcontratação Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF

Agravante / Ex Prefeito

COTEC - CONSTRUÇÃO

Demandado

MARCONT

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico para configuração de ato de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 comprovação de prejuízo efetivo ao erário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as questões sobre existência de dolo e de dano ao erário assentam em valoração de prova e fatos constantes do acervo probatório, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; diante disso, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.