REsp 1794458 - DECISAO

REsp 1794458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do decisum (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de restabelecimento das penalidades. Além disso, o acórdão regional, com fundamento na presunção de dano pela dispensa indevida de licitação e na ausência de prova de dano concreto, adequou as sanções em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando apenas multa civil de R$ 20.000,00.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ARNALDO HIGINO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, FUNDEF, Ação Civil Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dano Presumido, Súmulas (stj/stf)
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Licitação FUNDEF Ação Civil Pública Proporcionalidade E Razoabilidade Dano Presumido +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ARNALDO HIGINO LESSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo recursos do FUNDEF
  3. 3 Efeito da dispensa indevida de licitação quanto ao reconhecimento de dano (dano presumido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do decisum (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de restabelecimento das penalidades. Além disso, o acórdão regional, com fundamento na presunção de dano pela dispensa indevida de licitação e na ausência de prova de dano concreto, adequou as sanções em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando apenas multa civil de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Publique-se