REsp 2227723 - DECISAO

REsp 2227723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a reclamação de cerceamento de defesa, verificando que a ausência de exame de corpo de delito, diante de vestígios e da ausência de testemunhas presenciais, conduziu à indevida imposição ao réu do ônus de provar a inexistência das agressões (prova diabólica); além disso, constatou-se que a condenação se apoiou em dispositivo legal revogado e em conduta que não integra o rol do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Exame De Corpo De Delito, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Exame De Corpo De Delito Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios
  2. 2 Ônus da prova e impossibilidade de impor ao réu a prova de um ônus de fato negativo (prova diabólica)
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 ao regime prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a reclamação de cerceamento de defesa, verificando que a ausência de exame de corpo de delito, diante de vestígios e da ausência de testemunhas presenciais, conduziu à indevida imposição ao réu do ônus de provar a inexistência das agressões (prova diabólica); além disso, constatou-se que a condenação se apoiou em dispositivo legal revogado e em conduta que não integra o rol do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.