REsp 2158958 - DECISAO

REsp 2158958 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e negou-se-lhes provimento. Fundamentou-se a decisão na ausência de omissão essencial pelo tribunal de origem, na regularidade da convocação dos magistrados que compuseram o julgamento, na configuração do dolo em relação a GILSON JOSÉ FERNANDES MARCELINO com base no conjunto probatório, na manutenção da obrigação de ressarcir o dano mesmo tendo o Estado reparado o prejuízo, na aplicação do entendimento do STF sobre a não retroatividade das alterações da Lei de Improbidade (Tema 1.199) e na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como na falta de prequestionamento para diversos pontos invocados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FRANCISCO ROBERTO MAIA; Recorrente: HERBETH FLORENTINO GABRIEL; Recorrente: MARINO EUGENIO DE ALMEIDA; Recorrente: GILSON JOSE FERNANDES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Convocação De Magistrados, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCO ROBERTO MAIA

Recorrente

HERBETH FLORENTINO GABRIEL

Recorrente

MARINO EUGENIO DE ALMEIDA

Recorrente

GILSON JOSE FERNANDES MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões no acórdão
  2. 2 nulidade por substituição/convocação de magistrado (art. 118 LC 35/1979)
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e negou-se-lhes provimento. Fundamentou-se a decisão na ausência de omissão essencial pelo tribunal de origem, na regularidade da convocação dos magistrados que compuseram o julgamento, na configuração do dolo em relação a GILSON JOSÉ FERNANDES MARCELINO com base no conjunto probatório, na manutenção da obrigação de ressarcir o dano mesmo tendo o Estado reparado o prejuízo, na aplicação do entendimento do STF sobre a não retroatividade das alterações da Lei de Improbidade (Tema 1.199) e na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como na falta de prequestionamento para diversos pontos invocados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.