REsp 2198480 - DECISAO

REsp 2198480 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, que converteu a pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente desta Corte que admite tal conversão, superando o entendimento anterior de inaplicabilidade por força da interpretação restritiva do art. 12 da Lei 8.429/92; assim, não há violação legal que justifique reforma.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1º Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2º Réu: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; 3º Réu: JORGE DO VALLE; 4º Réu: VALDEIR DIAS PINNA; 5º Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conversão Da Perda Da Função Pública Em Cassação De Aposentadoria, Prescrição (art. 23, I, Lei 8.429/92), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.190 E Tema 1.199 (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conversão Da Perda Da Função Pública Em Cassação De Aposentadoria Prescrição (art. 23, I, Lei 8.429/92) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.190 E Tema 1.199 (stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1º Réu

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

2º Réu

JORGE DO VALLE

3º Réu

VALDEIR DIAS PINNA

4º Réu

LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA

5º Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alcance do princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória e art. 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, que converteu a pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente desta Corte que admite tal conversão, superando o entendimento anterior de inaplicabilidade por força da interpretação restritiva do art. 12 da Lei 8.429/92; assim, não há violação legal que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão que converteu a pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria