REsp 2034228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante dos fatos assentados no acórdão recorrido — que indicam que a segunda ré efetivamente trabalhou, não havia prova de que se tratasse de funcionária 'fantasma' e não houve acréscimo ilícito ao patrimônio — restou evidenciada a desproporcionalidade da sanção de proibição de contratar com o Poder Público por três anos, sendo possível o afastamento dessa sanção sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a suspensão dos direitos políticos não subsiste em razão da nova redação do art.12,III da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: JOSÉ HENRIQUE VIANA; Agravada: VIVIAN FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (2ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dosimetria De Sanções, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dosimetria De Sanções Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

JOSÉ HENRIQUE VIANA

Agravado

VIVIAN FERREIRA VIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em ações de improbidade administrativa e limites da Súmula 7/STJ
  2. 2 Proporcionalidade das sanções aplicadas (proibição de contratar com o Poder Público)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 em nomeações por nepotismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante dos fatos assentados no acórdão recorrido — que indicam que a segunda ré efetivamente trabalhou, não havia prova de que se tratasse de funcionária 'fantasma' e não houve acréscimo ilícito ao patrimônio — restou evidenciada a desproporcionalidade da sanção de proibição de contratar com o Poder Público por três anos, sendo possível o afastamento dessa sanção sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a suspensão dos direitos políticos não subsiste em razão da nova redação do art.12,III da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno