REsp 2034228 - ACORDAO

REsp 2034228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundou adequadamente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022), a conduta imputada (nepotismo) remanesce típica no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021 (continuidade típico-normativa), o dolo foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, e o reexame de tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE VIANA; Agravante: VIVIAM FERREIRA VIANA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Continuidade Típico Normativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1199 (repercussão Geral)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Continuidade Típico Normativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE VIANA

Agravante

VIVIAM FERREIRA VIANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a Lei 8.429/1992
  3. 3 Reenquadramento da conduta no art. 11, XI, da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundou adequadamente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022), a conduta imputada (nepotismo) remanesce típica no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021 (continuidade típico-normativa), o dolo foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, e o reexame de tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido