AREsp 2596996 - DECISAO

AREsp 2596996 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação civil pública, com base na aplicação da Lei 14.230/2021 e do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, segundo os quais é imprescindível a comprovação do dolo para a tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não estando demonstrado o elemento subjetivo no caso concreto.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Agravante / Réu: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido E Acórdão Recorrido Reformado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Art. 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Autor

RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido E Acórdão Recorrido Reformado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a omissão em repassar contribuições previdenciárias constitui ato de improbidade na ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação civil pública, com base na aplicação da Lei 14.230/2021 e do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, segundo os quais é imprescindível a comprovação do dolo para a tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não estando demonstrado o elemento subjetivo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação civil pública.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.