AREsp 2150080 - DECISAO

AREsp 2150080 - DECISAO

Como a condenação do agravante foi fundamentada exclusivamente na culpa (culpa in vigilando e culpa in eligendo) e o STF, no Tema 1199, exige dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa e revogou a modalidade culposa, o órgão prolator exerceu o juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial e, por ter a parte recorrente alcançado seu objetivo, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Tema 1199 Repercussão Geral, Lei 14.230/2021, Culpa E Dolo, Intempestividade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Tema 1199 Repercussão Geral Lei 14.230/2021 Culpa E Dolo Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa (Tema 1199)
  3. 3 Possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Como a condenação do agravante foi fundamentada exclusivamente na culpa (culpa in vigilando e culpa in eligendo) e o STF, no Tema 1199, exige dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa e revogou a modalidade culposa, o órgão prolator exerceu o juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial e, por ter a parte recorrente alcançado seu objetivo, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Agravo interno provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 898-926, em razão da perda superveniente de objeto.