REsp 2137339 - DECISAO

REsp 2137339 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório, reconhecendo fraude no procedimento licitatório e a prática de atos de improbidade que se amoldam ao art. 11, V, da LIA (após alterações da Lei 14.230/2021), aplicando o princípio da continuidade típico-normativa; ainda que parte da matéria demandasse valoração de provas, tal reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os recursos especiais e agravos conhecidos foram, na parte admitida, negados provimento nos termos da fundamentação.

Parties
Autor: Ministério Público de São Paulo; Réu: Marcelo Pereira Daura; Réu: Paulo Salim Maluf; Réu: Obelisco Agropecuária e Empreendimentos Ltda.; Réu: Aim Comércio e Representações Ltda.; Réu: Ad"Oro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de Marcelo Pereira Daura; conheço dos agravos interpostos por Paulo Salim Maluf, Obelisco Agropecuária e Empreendimentos Ltda., Aim Comércio e Representações Ltda. e Ad"Oro S.A. para conhecer, em parte, dos respectivos recursos especiais e, na parte...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Lei 8.429/1992 Lei 8.666/1993 +3 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Autor

Marcelo Pereira Daura

Réu

Paulo Salim Maluf

Réu

Obelisco Agropecuária e Empreendimentos Ltda.

Réu

Aim Comércio e Representações Ltda.

Réu

Ad"Oro S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10, 11, 12, 17-C da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório, reconhecendo fraude no procedimento licitatório e a prática de atos de improbidade que se amoldam ao art. 11, V, da LIA (após alterações da Lei 14.230/2021), aplicando o princípio da continuidade típico-normativa; ainda que parte da matéria demandasse valoração de provas, tal reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os recursos especiais e agravos conhecidos foram, na parte admitida, negados provimento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de Marcelo Pereira Daura; conheço dos agravos interpostos por Paulo Salim Maluf, Obelisco Agropecuária e Empreendimentos Ltda., Aim Comércio e Representações Ltda. e Ad"Oro S.A. para conhecer, em parte, dos respectivos recursos especiais e, na parte...

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de Marcelo Pereira Daura; conheço dos agravos e, na parte conhecida, nego provimento aos recursos especiais dos demais recorrentes.
  • Publique-se.