REsp 2211674 - DECISAO

REsp 2211674 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, de forma específica, a questão suscitada sobre a necessidade de comprovação do dano ao erário e do elemento subjetivo doloso após a vigência da Lei nº 14.230/2021; tal omissão, oportunamente suscitada e capaz de produzir resultado diverso, viola o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: THADEU ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

THADEU ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário
  2. 2 Existência de omissão quanto ao elemento subjetivo doloso após alterações da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, de forma específica, a questão suscitada sobre a necessidade de comprovação do dano ao erário e do elemento subjetivo doloso após a vigência da Lei nº 14.230/2021; tal omissão, oportunamente suscitada e capaz de produzir resultado diverso, viola o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada