AREsp 3017989 - DECISAO

AREsp 3017989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o ponto central da controvérsia (existência de dolo específico apto a configurar ato de improbidade) depende de análise do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Contribuições Previdenciárias
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Dolo Específico Súmula 7 Do STJ Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo específico para configuração de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de demonstração de lesão ao erário e emprego diverso das verbas para aferir dolo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o ponto central da controvérsia (existência de dolo específico apto a configurar ato de improbidade) depende de análise do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.