REsp 2235870 - DECISAO

REsp 2235870 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou os requisitos e os limites da tutela provisória de indisponibilidade previstos na Lei 8.429/1992 (art.16, §§ 3º e 10), sendo aplicável aos processos em curso, de modo que as medidas de indisponibilidade já deferidas devem ser reapreciadas para adequação à nova redação; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem e declarou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos retornem à origem para readequação do acórdão em conformidade com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para deferimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens (perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Incidência da indisponibilidade sobre valores de multa civil ou acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou os requisitos e os limites da tutela provisória de indisponibilidade previstos na Lei 8.429/1992 (art.16, §§ 3º e 10), sendo aplicável aos processos em curso, de modo que as medidas de indisponibilidade já deferidas devem ser reapreciadas para adequação à nova redação; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem e declarou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos retornem à origem para readequação do acórdão em conformidade com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257, conforme art. 1.040, II, do CPC/2015.
  • Recurso Especial prejudicado.